LEI Nº 1019 De 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito adicional no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente da câmara Municipal de Batatais:

1.1.1 - 31-40-00-02- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$...2.000,00

Art. 2º A despesa decorrente de execução da presente lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente.

1.1.1 - 31-30-00.01 - GOV. E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$...2.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Dezembro de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete